Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS, EM FORMA DE MEMO RIAIS, AS FLS. 214/218, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DO REU, NOS TERMO S DA PECA VESTIBULAR. EM DERRADEIRAS ALEGACOES (FLS. 224/237), A DEFESA DO IMPUTADO REQUEREU SUA ABSOLVICAO SUMARIA, COM FUNDAMENT O NA TESE DE LEGITIMA DEFESA. ALTERNATIVAMENTE, PEDIU A EXCLUSAO DA QUALIFICADORA DO INCISO II DO 2 DO ARTIGO 12

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 NSTITUIR O FATO INFRACAO PENAL, OU, AINDA, SE DEMONSTRADA CAUSA D E ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. 4. A DESCLASSIFICACAO SOMENTE PODERA OCORRER SE A ACUSACAO POR CRIME DOLOSO FOR MANIFES TAMENTE INADMISSIVEL. O SUPORTE FATICO, NA FASE DE PRONUNCIA, DEV E SER DETECTAVEL DE PLANO E ISENTO DE POLEMICA RELEVANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR A

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 L A ANULACAO DO PROCESSO PENAL SUBSEQUENTE. AFINAL, AS NULIDADES PROCESSUAIS CONCERNEM, TAO SOMENTE, AOS DEFEITOS DE ORDEM JURIDIC A QUE AFETAM OS ATOS PRATICADOS AO LONGO DA ACAO PENAL CONDENATOR IA1 ADEMAIS, E IMPERIOSO DESTACAR QUE, AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO RITO BIFASICO DO TRIBUNAL DO JURI, EMITE-SE UM JUIZO DE ADMISSIB ILIDADE DA ACUSACAO. NAO SE TRATA DE JUIZO DE C