Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3515 965 questão já foi superada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 2186956-61.2021.8.26.0000, que manteve o indeferimento do benefício. O autor não trouxe provas novas para permitir a conclusão de que agora faz jus à isenção do recolhimento das taxas pertinentes, apenas reafirma que não apresenta declaração de rendas ao Fi