Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Analisando o recurso interposto pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL, não verifico qualquer vício no julgado a ser corrigido pela via dos embargos de declaração, tendo em vista que o embargante limitou-se a discutir matéria já apreciada no decisum. Ressa

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Dessa feita, no presente caso, tem-se que a empresa A&S Serviços Ambientais possui relação com a devedora principal (CAENGE S.A.), possibilitando que a desconsideração da personalidade jurídica chegue até ela. Todavia, não se admite que sejam penhorados valores da empresa Valor Ambiental LTDA e de suas sóci

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 N. 0723510-02.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SHCES QUADRA 1405. Adv(s).: DF14968 - ELISABETH LEITE RIBEIRO. R: DONARIA MARIA DE BARROS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723510-02.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENT

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 que versam sobre o procedimento do agravo interno, verifica-se que o juízo de retratação pelo relator só pode ser feito após a intimação do agravado para responder ao recurso. Atendido este requisito, passo a me retratar da decisão de ID nº 3489484, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Acontece que, após uma leitura mais profunda dos autos e comparando todos os quadros societários das empresas

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 que se compreenda o caso passo a narrar brevemente alguns fatos que aconteceram no processo originário (2013.01.1.189197-2 ? 24ª Vara Cível de Brasília/DF) e no agravo de instrumento (0702748-65.2018.8.07.0000). No feito originário a empresa CAENGE S/A ? CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA (CNPJ 10.929.501/0001-00) foi condenada a pagar ao consumidor ANDRÉ HIDEKI NOGUEIRA a quantia de R$ 377.87

Caderno único ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: ORIGEM: Advogado: 2013.01.1.189185-0 DEPENDENCIA 16/12/2013 8134 - INQUERITO - LEI 11340/2006 279 - Inquérito Policial 287 - DIREITO PENAL 2002 - SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA 2DPDF DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Adv

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 24ª Vara Cível de Brasília FICA O(A) SENHOR(A) ADVOGADO(A) INTIMADO(A) A DEVOLVER OS AUTOS EM EPÍGRAFE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 234, PARÁG. 2º, CPC/2015. CASO JÁ TENHAM SIDO DEVOLVIDOS OS AUTOS, QUEIRA DESCONSIDERAR ESTA PUBLICAÇÃO. OAB - Nome GO030728- WATSON HENRIQUE MARQUES DF021311- GUILHERME LOUREIRO PEROCCO DF0

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 5ª Turma Cível proferiu o seguinte acórdão: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA FIRMADO SEM LICITAÇÃO. REQUISITOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE LESAO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. LEI 4.717/65. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIII. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1O dispositivo constitucional que regulamenta a m

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 a possibilidade de penhora de qualquer crédito eventual, tampouco havendo indicativos ou notícias de que que tenha sido realizada, na demanda mencionada, penhora excessiva, de modo a indicar valor excedente a ser devolvido à devedora. Intime-se a exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena arquivamento. Decorrido in albis o prazo, determino a suspensão do c

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 de R$ 377.870,38 (valor atualizado até 26/03/2016 ? ID nº 3457850 ? pág. 12). Em sede de cumprimento de sentença todas as tentativas de adimplemento do débito restaram frustradas. Foram incluídas no polo passivo da demanda as empresas CAENGE LTDA, CAENGE S/A CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA e CAENGE AMBIENTAL LTDA. Todavia, mesmo com a inclusão dessas novas empresas, novamente foram infrutí