Caderno único ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de setembro de 2013 documentos, às fls. 64/71. Os argumentos apresentados, no entanto, não autorizam a medida requerida, ante a ausência dos requisitos exigidos no art. 273, do Código de Processo Civil, notadamente a verossimilhança da alegação e a prova inequívoca. Demais, o réu foi notificado pela Administração Pública e a obra foi parcialmente embargada. Cumpra-se (fl. 54). Sobradinho - DF, terça-feira, 2

Caderno único ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de setembro de 2014 partes, tudo nos termos do artigo 407 do CPC. Caso qualquer das partes pretenda produzir prova pericial, deverá juntar quesitos de perícia e, se houver interesse, indicar assistente técnico. Por outro lado, se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser acostados e juntados em audiência, sob pena de prec

Caderno único ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de agosto de 2013 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.1 - A Constituição Federal exige a comprovação de insuficiência de recursos para a parte fazer jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo imprestável a simples afirmação nos autos de sua hipossuficiência econômica. Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. 2 - Não com