Caderno único ● 13/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de outubro de 2017 pública para as seguintes datas: a) 1° hasta: 23/10/2017; horário: 16h10min; b) 2° hasta: 26/10/2017; horário: 16h10min. Considerando que as partes possuem advogado constituído nos autos, fica esta intimada, a partir da publicação deste ato, quanto às datas supramencionadas. Intimem-se os co-proprietários pessoalmenhtes sobre as datas das hastas. Expeçam-se as diligências quanto à hasta pú

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 consumo, por força do disposto no artigo 90 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe expressamente que "A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento". 02. Tratando-se de astreintes fixadas para o caso de descumprimento de decisão antecipatória de tu