Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poderia ser recebida pela Unoeste, por não ter ele participado do vestibular de inverno-2015, requisito previsto no ato normativo da Instituição de Ensino então em vigor.Vejamos a legislação de interesse:Dispõe o artigo 207, da Carta Magna de 1988:Artigo 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissocialibilidade entre ensino, pesquisa e extensão.Vale também transcrever o dispo