Seção II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENçãO AO QUE DISPõE O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, RECON