Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DECISAO CONTRARIA A PROVA E DIMINUICAO DA PENA-BASE PARA O MINIM O LEGAL. 1 - A CONSTITUICAO DE ADVOGADO, MEDIANTE PROCURACAO NOS AUTOS, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO REU, SUPRINDO EVENT UAL FALTA OU NULIDADE DA CITACAO. 2 - E DE SE MANTER A DECISAO DO S JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETACAO DA P ROVA EXISTENTE NOS AUTOS. 3 - A EXISTENCIA DE