Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 26 doses da vacina”, ou se o devedor injustificadamente se recusa a vacinar-se. Recentemente, o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 66.575 de 17/03/2022, restringiu o uso obrigatório de máscaras de proteção facial aos locais destinados à prestação de serviços de saúde, nos meios de transp