Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2804 216 8º DO ARTIGO 85, DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.01. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, BEM COMO SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDE

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2676 232 ALHEIOS À SUA VONTADE. PRECEDENTES DO TJ/CE.6. COM EFEITO, RESTA INEQUÍVOCO QUE A APELADA ASSUMIU, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL ROUBO, O QUAL, À VISTA DAS CLÁUSULAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES E À NATUREZA DO NEGÓCIO, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NEM TAMPOUCO SER EVENTUALMENTE ENQUADRADO COMO E

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 901 Público Federal do Distrito Federal e Territórios, tem o condão de interromper a prescrição em casos que tais, não tendo, pois, ocorrido a prescrição da pretensão autoral no presente caso concreto. Por força da propositura de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cadastrada sob o nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 959 pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser aplicado para os pedidos de liquidação e execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública. Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (art. 286 e 459 do CPC), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nela não há liquidez para q

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 127 tais, não tendo, pois, ocorrido a prescrição da pretensão autoral no presente caso concreto. Por força da propositura de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cadastrada sob o nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I

Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1114 1273643/PR, sob a égide do art.543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser aplicado para os pedidos de liquidação e execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública. Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (art. 286 e 459 do CPC), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, te

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 801 cadastrada sob o nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da cautelar em 26/09/2014, reiniciando-se o prazo quinquenal, nos termos do artigo 202, parágrafo único do CPC/15, e, assim, tendo sido

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 802 de liquidação e execução individual da sentença proferida em Ação Civil Pública. Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto (art. 286 e 459 do CPC), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nela não há liquidez para que seja executada de plano. Os cálculos de sentenças condenatórias referentes aos expurgos inflacionár

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 168 SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2009, DATA INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO QUINQUENAL. ENTRETANTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A NA DATA DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3), OBJETIVANDO A INTERRU

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2724 184 Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO I