Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 a partir de abril de 2015 até a efetiva entrega do imóvel [16/03/2016], no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meros cálculos, devendo a quantia ser corrigida monetariamente conforme índice do INPC a contar do vencimento de cada aluguel/parcela, e ainda, acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês [Código Civil, artigo 406, c/c Código Tributário Nacional, artigo 161, §1º]