Publicações Judiciais I ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023816-74.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023816-4/SP APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PI005751B GIORDANE CHAVES SAMPAIO MESQUITA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ALBERTINO ANDRE AVELINO CONCE

Publicações Judiciais I ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. In casu, estão presentes a qualidade de segurado e a carência necessárias, conforme informações do CNIS. 4. A perícia judicial verificou após o exame clínico que o periciado apresenta "incapacidade total e permanente para o exercício da atividade de motorista, no âmbito geral das profissões tais como serviços gerais não há incapacidade laborativa". 5. No caso dos autos, verifica-se que a incapacidade da parte autora restringe-se à profissão de motorista, bem como que possui ap