Caderno único ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de setembro de 2014 exame do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. Fica a parte sucumbente ciente de que, transitando em julgado a sentença em primeiro grau, o pra