Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2331 1364 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal.Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas, na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei nº 11.608/03, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da Assistência Judiciária. Recomendem-se os réus na prisão em que se enc