Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 EDIDO DECLARATORIO, POR OBVIO, LEVA A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS D E PARTILHA. DEIXO DE CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR L ITIGANCIA DE MA-FE, CONFORME PUGNADO NA PECA DE DEFESA, PORQUANTO NAO VISLUMBRO, NO CASO EM APRECO, NENHUMA CONDUTA QUE SE ENQUADR E NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I