Poder Executivo ● 19/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2015 constituição de penhor, em favor do BNDES, de todos os direitos emergentes da autorização decorrente da Portaria n.° 53, de 12 de fevereiro de 2014 e subsequentes alterações, expedidas pelo Ministério de Minas e Energia – MME, bem como eventuais normas ou atos administrativos da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que venham a ser emitidas, bem como suas subsequentes alterações, até o pagamento integral de todas as obrigações previstas no