Poder Executivo ● 20/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de março de 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2015 O Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe torna público, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, que reconhece e ratifica a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços advocatícios visando o repasse integral do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições, atrav