Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 TIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESS UPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO PARA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR U M NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REG ULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA E, A AUSENCIA DO DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS A