Caderno único ● 07/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Governamental? pela Lei Distrital 4.517/2010; (vii) que a Lei Distrital 5.190/13, que dispôs sobre a ?Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental?, permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal?; (viii) que optaram por retornar pa

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 modo, não vislumbro, por ora, a plausibilidade do direito vindicado, de modo a justificar a concessão da medida liminar pleiteada?. Os Agravantes sustentam (i) que foram admitidos através de concurso público para a ?Carreira de Administração Pública do Distrito Federal? (Lei Distrital 51/89); (ii) que foram aproveitados na ?Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias? (Lei Distr

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 requerimento apresentado pelo servidor na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão de sua lotação. Ocorre que essa norma jurídica foi declarada inconstitucional por esta Corte de Justiça no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2013.00.2.029533-3, como se colhe da ementa do acórdão respectivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 PEREIRA DE ARAUJO, ROGERIO DA COSTA SILVA, ABENIL AIRES CAVALCANTE, IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI, JOSE DONIZETTE DA COSTA PEREIRA, SONIVALDO MARCIANO DE LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILTON DE AMORIM BORGES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, na AÇÃO CAUTELAR ajuizada em

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 implica em aumento de despesas e risco de pagamento indevido, tem-se como presente vício formal a macular os dispositivos impugnados. Se os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei n°5.190/2013 promovem transposição funcional de servidores de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público, declara-se a inconstitucionalidade material desses artigos, nos termos do enunciado 685 da súmula

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 definitivo da ação principal, ressalvada a progressão funcional decorrente do exercício do cargo. Preparo recolhido (fl. 1 ? ID 1100583 e fl. 1 ? ID 1100587). É o relatório. Decido. O artigo 31 da Lei Distrital 5.190/2013 permitiu que os integrantes da ?Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal? (Lei Distrital 4.958/12) optassem por retornar à ?Carreira Políticas Públicas e Gestão Gove

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; III ? de Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis e de Agente de Gestão Fazendária para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental. § 1º O retorno de que trata o caput leva em consideração a tabela vigente das carreiras mencionadas até a data de 31 de agosto de 2013, com intuito de apurar a existência de diferenças

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Edição nº 27/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pretende sua manutenção no cargo público ocupado em razão de transposição de carreira fundamentada em dispositivo de lei declarado inconstitucional. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei n. 5.190/2013 que fundamentaram a transposição para o cargo de analista de políticas p�