Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 art. 850 do Código de Processo Civil: "Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa." O texto legal toma por base a penhora de bens corpóreos, dizendo, assim, menos do que deveria, sendo necessária interpretação extensiva para encontra

Caderno único ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2018 2ª Vara Cível de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2018 Juíza de Direito: Clarissa Braga Mendes Diretor de Secretaria: Claudio Marcio Aires Gomes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2012.06.1.000446-2 - Cobranca - A: KELVIN ANDERSON MENDES ARANTES. Adv(s).: DF035980 - Izabela Cristina Alves Nunes Lima. R: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA. Adv(s).: DF

Caderno único ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de março de 2018 resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, se houver. Sem condenação em honorários, porque não houve citação. Defiro desde já o desentranhamento de documentos, que deverá obedecer às formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, nos termos do Provimento da Corregedoria deste Tribunal. Sentença

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 acordo com o artigo 4º do decreto lei 911/69, o credor pode preferir recorrer à ação executiva e, neste caso, serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, a opção pela via executiva no caso de inadimplemento do devedor tem previsão legal. Por isso, a emenda deve ser acolhida, para que a busca e apreensão seja convertida em execução por quantia certa fund

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Nº 2017.06.1.006590-2 - Procedimento Comum - A: ANTONIO MARCIO CATINGUEIRO CRUZ. Adv(s).: DF038453 - Vinicius Nobrega Costa. R: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Ciente do Ofício de fls. 133/135. Considerando que foi deferido o efeito suspensivo ao recurso e nos termos da decisão proferida à fl. 130, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumen

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 novo pedido para exclusão do protesto, referente a débito que o próprio Juizado já declarou inexistente. Não é possível que esta Vara cumpra decisão relativa a outro juízo. Portanto, deverá a autora esclarecer o interesse processual. 2- Assistência Judiciária. A gratuidade da justiça possui finalidade específica, consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para

Caderno único ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO. ADMISSIBILIDADE. Em que pese a vedação legal à constrição judicial de verbas salariais (art. 649, inciso IV, do CPC), a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra, autorizando a penhora de até trinta por cento dos valores líquidos auferidos pelo devedor com

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 publicação. A decisão foi clara ao remeter os autos à CEJUSC. Não houve qualquer obscuridade. Ademais, a publicação de carta convite de fl. 299 foi emitida pela CEJUSC com o endereço para comparecimento e nenhuma das partes compareceu. O autor requer nova audiência de conciliação (fls. 303/304). Indefiro o pedido haja vista o não comparecimento de ambas as partes a audiência anterior, o q