Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 do credor para indicar o endereço de localização do veículo, a fim de possibilitar sua penhora que, desde já, fica deferida. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando o devedor designado como depositário do bem e advertido nos termos da lei. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/