Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa nºs 80.3.14.000124-25 e 80.6.14.002942-79, acostadas à inicial.Devidamente citada, a parte Executada compareceu aos autos para alegar o pagamento na CDA nº 80.6.14.002942-79 e a inexistência de obrigação, no tocante à CDA 80.3.14.000124-25, visto que a exigência do IPI-Revenda foi afastada por decisão transitada em jul