Poder Executivo ● 15/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - Termos de Fiel Depositário e Termos de Retenção n° 201500000733372772, 201600000001276681, 201600000001276337, 201600000001277570, 201600000001276094, 201600000001278461, 201600000001275284, 201600000001274989, 201600000001272854, 201500000821697649, 201400000223238868, 201500000801416512, 201600000001287101, 201600000001282140, 201600000001287029, 201600000001292456, 201600000001282140, 2017.0000

Poder Executivo ● 21/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 53 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2015.000002613529-94 TATE 00.805/15-7. AUTUADA: MYOSOTIS COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0241603-4203. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0028/2017(05). RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA DE EXTRAVIO DE LIVRO FISCAL (RUDFTO). 2. COMPROVADO, PELA DEFESA, QUE A INFRAÇÃO DENUNCIADA JÁ FOI OBJETO DE AUTUAÇÃO ANTERIOR, COM PAGAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. IMPROC