Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2009 249 venerando Acórdão transitaram em julgado e não dispuseram sobre o limite do “decisum” apenas aos associados da entidade que propôs a ação. Desse modo, a legitimidade do autor merece ratificação, competindo ao juízo “a quo” a solução da lide em primeiro grau. Incogitável, na espécie, o imp