Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2162 771 condenação em favor da autora. Deixo de remeter ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II do CPC/15. Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte apelada para contrarrazões e decorrido o prazo, remetam-se ao Egrégio TJCE. Caso transite em julgado e nada seja requerido, ao arquivo. Publique-se