Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 pois a fundamentação do voto condutor do aresto dispõe de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelos recorrentes nos referidos pedidos de suprimento de omissão e de eliminação de contradição, além de estar pautada no conjunto fático-probatório contido nos autos. 4. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 MARCO FINAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMADA. VÍCIOS NA DECISÃO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declar

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 940307 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) Na mesma linha, o eg. TJDFT: EMBA

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 940307 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) Na mesma linha, o eg. TJDFT: EMBA

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n.944389, 20140110779808APC, Relator: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/20

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1.105.442/RJ, julgado pela Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça sob o regime do artigo 543-C do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão,

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 e já traz ínsita a idéia de atualidade (acórdãos 193507, 191849, 191500 e súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). d) Considerando que todas as decisões do juízo monocrático estão sob o império do duplo de grau jurisdição, para o caso de eventual inadimplemento da obrigação de fazer constante da(s) letra(s) ?a? e ?b? (declaração de inexistência de débito e/ou reabilitação do no

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Gama-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017, às 18:45:17. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006) N. 0701660-14.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO GONCALVES PINHEIRO. Adv(s).: DF52691 - CAMILA GONCALVES PINHEIRO. R: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Adv(s).: MS6835 - DENNER DE BARROS E MASCAREN

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórd

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, sem desconsiderar a contribuição do ofendido na situação. Estabelecidas essas premissas, a finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivand