1 resultados encontrados para 20150144122 - data: 26/07/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1987 2424 competênciapara este Juízo, não há opção para o autor ingressar no Juízo Comum ou no Juizado Especial da Fazenda Pública: impõe-se, ex lege, observância à competência absoluta deste último. E isso, também na situação provisória em que ainda não houver, na Comarca, Juizado Especial da Fazend