Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO RECOLHIMENTO DOMI CILIAR NO PERIODO NOTURNO DAS 20:00 AS 06:00 HORAS, A PROIBICAO D E SE AUSENTAR DA COMARCA PELO PRAZO DE MAIS DE 07 DIAS, SALVO DEC ISAO JUDICIAL AUTORIZANDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABE LECIDAS POR UM PRAZO DE NO MAXIMO 06 MESES,