Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2066 2799 recebimento como impugnação, por se tratar de matéria prevista no art. 475-L do CPC Aplicação dos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade processual e da efetividade da tutela jurisdicional Precedentes Duplicidade de penhora Descaracterização Mera substituição da penhora anteriormente efetiv