Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 314 corrigido da execução, nos termos do artigo 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". (Acórdão n.621458, 20110710066018ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/09/2012, Publicado no DJE: 26/09/2012. Pág.: 267) 5. Recurso não conhecido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 d