Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 afirmação. Ao se analisar a Lei Complementar nº 943/2018, inclusive, verifica-se que apenas o artigo 3º fala em retroatividade ao disciplinar que ? Aplicam-se aos créditos vencidos de natureza não tributária do Distrito Federal as regras de multa moratória e juros moratórios previstas no art. 2º, caput e § 2º?. Contudo, o referido artigo, como é possível observar de sua clara redação, fa

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 Manifeste-se a parte exequente acerca do petitório de fl. 92 e o documento que a instrui, requerendo, na ocasião, o que entender de direito. Número Processo Relator. Exequente: Advogado(s) Executado: Advogado(s) Executado: Advogado(s) Interessado: Advogado Origem Despacho fls. 2017 00 2 011128-6 EXE - 0011887-19.2017.8.07.0000 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS REIS VERDADE MARCONI MEDEIR

Caderno único ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2019 Distrito Federal passou a adotar a correção pela Selic a partir de junho/2018, mas uma base excessivamente acumulada até maio/2018. Afirma que não se deu ao julgado prolatado na referida arguição de inconstitucionalidade eficácia ex nunc pura e simples, houve apenas modulação temporal, para evitar repetição de indébitos dos tributos pagos a maior até a data do julgamento, ou seja, até 14.02

Caderno único ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 preservando, contudo, os atos praticados sob a égide da lei anterior e os seus respectivos efeitos (CPC/2015, arts. 14 e 1.046). Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação, no caso, o CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão n.1066359, 20150110714032APC, Relator: SIMONE LUCIN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2917 4. Após, conclusos. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado. Barreiras/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto LGGA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001436-05.2022.

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 ADESÃO. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. PEDIDO DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LC DISTRITAL N. 938/2017. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 parte ré na origem, a apresentação de contrarrazões pela requerida, por ocasião da interposição de apelo pela parte autora, enseja a fixação de honorários advocatícios, mormente considerando o trabalho desempenhado pelo causídico na defesa do réu. 2. Deve-se suprir a omissão, a fim de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré. 3. Deu-se provimento a

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 impetrante relativos ao ICMS, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal, existentes em 14/02/2017 devem, até essa data, ser corrigidos mediante aplicação da Lei 435/2001, sem ressalvas. A partir dessa data somente incidirá esse diploma normativo quando a soma dos juros de mora de 1% (um por cento) ao

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 acordo analisada. Por fim, requer o provimento da Apelação, a fim de que a r. sentença seja reformada. Preparo comprovado, conforme certidão de Id 5478375. As contrarrazões foram apresentadas - Id 5478377. É o relatório. Decido. Segundo art. 300 do Código de Processo Civil, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dan

Caderno único ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de maio de 2019 III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO SIGILO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. C