Caderno único ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de janeiro de 2017 Adv(s).: (.). 1. Preceitua o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria. Tendo a ré comprovado que o valor bloqueado se trata do pagamento de salário, defiro o levantamento do depósito judicial de fl. 297 e atribuo a esta decisão força de alvará, para autorizar CAMILLA MAROUELLI,

Caderno único ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de maio de 2018 de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabi

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 Nº 2014.01.1.167818-6 - Cumprimento de Sentenca - A: JOSE NORMANDO RODRIGUES ( ESPOLIO DE). Adv(s).: DF039930 Evandro José Lago. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF027474 - Rafael Sganzerla Durand. 1. Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, movido por ESPOLIO DE JOSE NORMANDO RODRIGUES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, tendo havido a satisfação da obrigação. 2. Isto posto, julgo extin

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 preceitua o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, porém, deve ser feita uma ponderação de valores entre o direito do devedor de custear suas necessidades básicas de sobrevivência e o do credor da efetiva satisfação do crédito. Nesse sentido constata-se que a jurisprudência