Caderno único ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Nº 2016.03.1.015381-0 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: L.A.M.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: R.F.D.M.. Adv(s).: DF044879 - ANDREY RONDON SOARES. DECISAO - 1 - Nos termos do art. 1º, caput, §§ 2º e 3º, da Lei 5.478/1968, defiro à parte autora a isenção integral do pagamento das despesas do processo. 2 - Designe-se data para a realização da audiência de concil