Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.Correta a decisão monocrática que indefere penhora de bem alienado fiduciariamente. 2.Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, tem-se que a propriedade, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do veículo. 3.Agravo de instrumento conhecido e não

Caderno único ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Nº 2016.06.1.014889-5 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: OSNILTON BARROS CRUZ. Adv(s).: DF008856 - Eliane Alves de Castro Cruz. R: CLARO S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Acolho a justificativa de fl. 15 e cancelo a audiência designada para o dia 24/01/2017. Designe-se nova data para a realização do ato. Cite-se e intimem-se. Sobradinho - DF, terça-feira, 22/11/2016 às 14h. Keila Cri

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 parte da cadeia de consumo. Em que pesem válida a argumentação da ré quanto a não integrar a cadeia de consumo do aparelho celular, há que se considerar que, na espécie, a causa de pedir remota dos pedidos autorais não se atém apenas ao apontado vício de qualidade daquele produto, mais também à alegada má prestação do serviço por parte das rés, de acordo como a narrativa contida na pe�