Caderno único ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixa de pagálas ou consigná-las. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vencidas após o tr