Caderno único ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de março de 2018 sistema de peticionamento eletrônico registrou a ciência do patrono da parte embargada no dia 26/01/2018, a partir do qual passa a fluir o prazo para resposta aos embargos. Ainda que o patrono do embargado não estivesse cadastrado no sistema, o registro da ciência, por si só, configura efetiva intimação da decisão. Convém rememorar que a finalidade precípua da intimação é dar ciência a algu�