Poder Executivo ● 08/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 148 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo HABITAÇ‹O Recife, 8 de agosto de 2017 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Secretário: Kaio Cesar de Moura Maniçoba Novaes Ferraz Secretário: Sérgio Luis de Carvalho Xavier PORTARIA SecHab Nº 009/2017, de 07 de agosto de 2017. O Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei nº 15.461 de 09 de março de 2015. RESOLVE: I – Fixar em 04 (quatro) o quantitativo de s