Poder Executivo ● 03/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 22 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO PARA OPERAÇÕES COM TERMINAIS DE TELEFONIA CELULAR E CARTÕES INTELIGENTES Nº 001/2016 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 27.764, de 28 de março de 2005, com a redação dada pelo Decreto 32.583, de 03 de novembro de 2008, que trata de credenciamento de operadoras de telefonia móvel celular na siste