1 resultados encontrados para 20160020068987 - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
TJDFT 16/06/2017 - Pág. 1404 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA EM BRASÍLIA, até o deslinde da presente demanda, determinando, ainda, o imediato retorno do pagamento dos subsídios, sob pena de multa no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a trinta dias, a serem revertidos em favor da Requerente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Oficie-se, com urgência, encaminhandoa à