Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000528-75.2016.403.6136 - JOSE BENEDITO ARANHA(SP244016 - RENATO APARECIDO SARDINHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da Justiça previsto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.Nos termos do disposto no artigo 291, do Código de Processo Civil, a toda causa deverá ser atribuído um valor certo, em consonância com seu conteúdo econômico (STJ-EREsp 158015, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 13/09/2006, publ. DJe 26/10/200