1 resultados encontrados para 20160119881 - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 FINS DE CAL CULO 3 PROVIDENCIAS DA ESCRIVANIA: 3 1) CONSIDERANDO QUE O REGI ME FIXADO APOS A UNIFICACAO DAS PENAS E O FECHADO, RE METAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA COMA RCA 3 2) DE TERMINO A ELABORACAO DE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA, DEVEN DO CONSTAR A REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TAO SOMENTE PARA FINS DE CALCULO, HAJA VISTA QUE O