Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1617 entendimento vinculante dos A. STF e C. STJ Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003264-48.2020.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 2073 inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Ou seja, as CDAs estão de acordo com a Lei Estadual nº 16.497/2017. Consabido, a nova legislação estadual não extrapola os índices previstos em legislação tributária federal e tem supedâneo no art. 161, § 1º, do CTN, enco