Poder Executivo ● 02/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 2 de março de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO Inexigibilidade de Licitação O Prefeito do Município de São Caetano torna público, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, que reconhece e ratifica a inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria jurídica tributária, para conclusão de duas ações judiciais de natureza contenciosa, com base no art. 25, Inciso II da referida Lei e no parecer da Procuradoria Jur