Caderno único ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de julho de 2017 do agravante em questionar a decisão que determinou emendar à inicial, uma vez que a situação em comento não se enquadra nos ditames do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de julho de 2017. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator N. 0709460-08.

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 CRC-JUD e constatado o óbito do requerido, conforme certidão anexa. Sendo assim, o autor deverá indicar e qualificar os herdeiros ou o inventariante, caso haja inventário em andamento, regularizando o polo passivo. Caso o inventário não tenha sido aberto, a parte requerente deverá regularizar o pólo passivo na forma do art. 1.797 do Código Civil. Prazo de 60 dias (art. 313, § 2°, inciso I, do

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 equivalentes aos serviços prestados. Ora, a presente ação originária não tem o condão de restabelecer o contrato principal, mas apenas visa buscar, durante a fase instrutória, a proteção da segurada, que pode se enquadrar como terceira de boa-fé, e por suportar risco efetivo muito superior, ser prejudicada na manutenção de sua saúde/vida. Nesse sentido, ao apreciar o risco que decorre da pret

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 a ilegitimidade passiva da ré, a questão já foi enfrentada na decisão de fls. 79/80. Quanto a questão da irregularidade da ocupação constatada pela Agefis, trata-se de matéria pertinente ao mérito. Indefiro o processamento do chamado pedido contraposto, vez que o pleito da autora é apenas a condenação em litigância de má-fé. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportu