Poder Executivo ● 31/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIV• NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo exercício de 2006 e válido o lançamento referente ao exercício de 2007, rejeitando as demais preliminares de nulidade, bem como, no mérito, julgar parcialmente procedente o lançamento em relação ao período de 2007, com a exclusão do MVA de 30%, e fixação do valor principal do imposto de R$ 637.546,29 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), montant