Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 629 Código de Processo Civil e, por conseguinte:(i) Reconheço que o autor exerceu atividades especiais, no período compreendido entre 01/09/89 a 07/06/91, 02/01/92 a 20/07/93, 01/08/94 a 02/01/95, 07/11/95 a 09/12/97 e 21/12/01 até 31/12/16, devendo a autarquia proceder à averbação e à conversão;(ii) Conden