Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2466 3415 logo os Sistemas de envio e recepção de Requisitórios estejam adaptados, nos termos do art. da seguinte decisão:À vista da comunicação de estorno em virtude da Lei 13.463/2017 que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPV federais, cujos valores não havi