Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRABALHISTAS. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à fase de conhecimento, sendo que uma vez apurado o crédito, este deverá ser inscrito no quadro geral de credores, mantendo a execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal de falência (TRT 2ª Região, 17ª Turma, Rel. Thais Verrastro de Almeida, Acórdão 20170051557, publ. 10/2/2017) EXECUÇÃO TR

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Estando a executada em processo de recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias, faz-se necessária a habilitação do crédito reconhecido nas ações trabalhistas perante o juízo falimentar, nos termos dos artigos 6º, § 2º e 49 da men

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto a julgamento do processo de conhecimento. VI Recurso extraordinário conhecido e improvido (RE 583.955/RJ - Rio de Janeiro, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento: 28/05/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publ: DJe-162,

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2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 Ressalto também a decisão de relatoria do Ministro Ricardo 18530 Acórdão 20170051557, publ. 10/2/2017) Lewandowski, proferida nos autos do processo RE-583.955/RJ, na qual declarou a incompetência da Justiça do Trabalho quando a EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. executada estiver em processo de recuperação judicial, como no COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALI

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2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 18535 Juízo de Recuperação, e, em sendo infrutífera, serem executados competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas os sócios da primeira ré, e, somente depois, a execução se voltar taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que contra a responsável subsidiária. decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constituci