Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, INFORMAN DO-SE, AINDA, O ATUAL ENDERECO DO MESMO. REGISTRE-SE, POR OPORTUN O, QUE DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICI AL PARA CALCULO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO, VEZ QUE A MESMA NAO ULTRAPASSA REFERIDO NA LEI ESTADUAL N 16.077/07, A QUAL ESTABELECEU COMO FACULTATIVA A COBRANCA JUDICI