1 resultados encontrados para 20170178494 - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECE-LA, DEVENDO O PRES O SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APOS A IDENTIFICACAO, S ALVO SE OUTRA HIPOTESE RECOMENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. COMPULS ANDO OS PRESENTES AUTOS E OS EM APENSO (PROCESSO DE N 20170178494 1), VERIFICO QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO P RESENTE PEDIDO. A DECISAO QUE DECRETOU A PRI